Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé


Itambé, Estado de Pernambuco


Conheça o ItambéPrev
Bem-vindo(a) ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itambé, Pernambuco
Tendo sua reestruturação pela Lei 1545/2006, de 12 de Junho de 2006, o ItambéPrev é o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé.

O ItambéPrev é fundamentado pelo Art. 40, da Constituição Federal do Brasil, bem como as Leis Federais 9.717/1998, 10887/2004, e demais normas e Portarias emanadas pelo Ministério da Previdência Social, sendo uma autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa.

Sua sede e foro são no município de Itambé, sendo o ItambéPrev, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores públicos Titulares de cargos efetivos  do município de Itambé, Estado de Pernambuco.

Segurados do ItambéPrev
O Art. 5º, da Lei que reestruturou o ItambéPrev, determina que "São segurados obrigatórios do Regime Próprio de que trata esta Lei, o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações públicas, bem como os aposentados nos cargos citados neste artigo."

Inscrição no ItambéPrev
O Art. 10, da mesma Lei, é claro acerca da filiação ao trazer: "A inscrição do segurado obrigatório é automática e ocorre quando da investidura no cargo efetivo, e a do dependente, dar-se-á mediante requerimento".