Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé


Itambé, Estado de Pernambuco


Aprovado o Plano de Equacionamento do Passivo Atuarial do Regime Próprio de Previdência de Itambé
Poder Legislativo do Município de Itambé aprecia e aprova o Projeto de Lei Municipal n.º 007/2011.
08/06/2011

O projeto de Lei Municipal n.º 007/2011, agora convertido na Lei Municipal n.º 1631/2011, de 30 de maio de 2011, teve o escopo de promover a alteração na legislação municipal que trata o Fundo Previdenciário do Município do Itambé, no presente caso o ITAMBEPREV, introduzindo a instituição do Plano de Amortização de equacionamento do Passivo Atuarial, sanando de vez o déficit atuarial apontado no resultado da reavaliação atuarial realizada em fevereiro de 2011, o que conseqüentemente será um marco na historia dos Municípios da Região da Mata Norte do Estado Pernambuco, pois pouquíssimo Entes tem demonstrado tamanha preocupação em efetuar tais adequações visando sobretudo além do cumprimento das normas, a perpetuação de forma segura de seu Regime Próprio de Previdência Social, o que trará mais segurança e tranqüilidade aos atuais aposentados, e aos servidores titulares de cargo efetivo que após darem sua significativa parcela de contribuição a este Município se aposentarão pelo ITAMBEPREV, tendo a certeza da perfeita manutenção de sua aposentadoria.

A Lei Municipal n.º 1631/2011, de 30 de maio de 2011, já devidamente publicada, já fora encaminhada a Coordenação Geral de Fiscalização, Normatização e Acompanhamento Legal, Departamento este vinculado a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência, Órgão este responsável em normatiza acompanhar e principalmente orientar os Regimes Próprios de Previdência Municipal.

Lei Municipal n.º 1631/2011, esta disponível para acesso no link  "publicações oficiais/legislação", no portal de transparência do Regime Próprio de Previdência do Município de Itambé.